O direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Considera-se adolescente a pessoa entre três e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito ao trabalho de 8 horas diárias e aos finais de semana.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar à Secretaria de Educação casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.