Questão 2596560

2596560 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.

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