Questão 897958

897958 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada Lei, a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:

prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

generalização, considerando-se a idade, as capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

máxima intervenção que garanta a realização dos objetivos da medida atendendo sua finalidade social.

obrigatoriedade da informação, respeitando o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do ato praticado.

responsabilidade primária do poder público no estabelecimento do grau do tratamento conferido em função da infração.

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