Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de fevereiro, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 10 (dez) de janeiro.
- elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município.
- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal.
Está(ão) correta(s):
