É vedado ao médico solicitar os exames necessários para o paciente onde ele atuará como cirurgião do caso.

Art. 45 Permite a retirada de órgão de incapaz quando for necessário para salvar uma vida.

É vedado ao médico participar do diagnóstico de morte cerebral ou da decisão de suspender meios artificiais de manutenção de vida do possível candidato a doador de órgão para transplante.

Art. 46 A compensação econômica do doador de órgão vivo é lícita quando ocorrer autorização jurídica para a mesma.