3717613
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Provas:
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal
de 88, compete aos Municípios: