- SUSDecreto 7.508/2011: Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde
- SUSLei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde
A edição do Decreto n° 7.508/2011, e da Lei Complementar n° 141/2012, recolocaram o planejamento em saúde na agenda do
gestor do SUS, constituindo-se mecanismo fundamental para garantir a unicidade e os princípios constitucionais desse sistema
de saúde. O planejamento governamental deve
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