Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.

Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.

Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.

Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.

Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.