Magna Concursos
1916348 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar todas as matérias de competência do Município, essencialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.

II. Na Câmara Municipal, a maioria, a minoria, as representações partidárias, a partir de cinco membros, e os blocos parlamentares terão Líder, e quando for o caso, Vice-Líder.

III. O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido na própria Lei Orgânica.

Assinale a opção VERDADEIRA:

 

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