- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse
princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, é
correto afirmar que
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