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Respondida
2251121
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CONSESP
Orgão:
Pref. Guararema-SP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Segundo as disposições encartadas na Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete,
exceto:
A
Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
Prever demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
Demonstrar, por meio de anexo próprio, a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de Metas Fiscais.
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