Questão 1213223

1213223 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A ação popular, segundo a Lei nº 4.717/65,

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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