Entendem-se, como Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, já ocorreu a liquidação, mas não houve pagamento.

As dívidas de exercícios anteriores, que dependem de requerimento do favorecido, prescrevem em 10 (dez anos), contados da data ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

O registro dos Restos a Pagar Não Processados é feito em 31 de dezembro de cada ano.

O regime de adiantamento ou suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei.

Despesas extraordinárias ou urgentes são aquelas cuja não realização imediata pode causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços, a cargo do órgão responsável.