o proprietário do veículo será responsável pelo pagamento da penalidade de multa, quando a infração cometida for de sua responsabilidade, devendo ser transferida a outro quando indicado ao órgão de trânsito.

o condutor indicado como condutor-infrator nos termos da lei assumirá a pontuação referente à infração cometida, mas o pagamento será de responsabilidade do proprietário.

o veículo deve ser registrado ou licenciado, independentemente do pagamento do débito de multas.