a existência de um único orçamento para cada ente federativo

que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas