A condição financeira da pessoa física autora, coautora ou partícipe do crime ambiental é uma circunstância que atenua a sua pena.

A colaboração do agente da vigilância e do controle ambiental é motivo para agravar a pena recebida por pessoa física.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica condenada por crime ambiental consiste no pagamento de servidores públicos para exercer atividades de educação ambiental.

A responsabilidade das pessoas jurídicas, por crimes previstos nessa lei, não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

O autor de crime ambiental no Brasil não tem direito aos benefícios de progressão de pena, bem como a pagamento de fianças.