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Respondida
1102075
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-AC
Provas:
Perito Criminal
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Com base no regime jurídico administrativo aplicado às estatais, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.
B
Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.
C
Empregados públicos podem ser demitidos sem justa causa e sem motivação pela empregadora estatal.
D
A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.
E
Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.
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