Questão 241152

241152 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Oficial Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto aos vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Somente os servidores organizados em carreira deverão ter remuneração fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer natureza.

Para os servidores de cargo efetivo, veda-se o pagamento de décimo terceiro salário em forma de subsídio, instituído na forma da lei.

Os subsídios dos servidores de cargo eletivo não poderão incluir o pagamento de décimo terceiro salário ou vantagem de qualquer natureza.

É vedada a publicidade dos vencimentos dos servidores públicos de cargo efetivo, nomeados mediante concurso público.

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