Os recursos do Piso da Atenção Básica (PAB) serão transferidos mensalmente, de forma irregular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal.

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.

Compete a Direção Nacional do SUS, na forma da Lei 8.080/1990 a coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.

O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de "relevância pública", sendo atribuído ao poder público e privado a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde.