779339
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:
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