O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.

Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.

É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.

A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.