Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial), que entrou em vigor em abril de 2018, estabelecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II dessa Lei, são apresentados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Com relação a esses direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta.