É direito do médico assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria.

É direito do médico deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou.

É direito do médico assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.

É direito do médico acobertar erro ou conduta antiética de médico.

É vedado ao médico praticar concorrência desleal com outro médico.