3585905
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Arujá-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Arujá-SP
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Segundo os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:
