Questão 2691696

2691696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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