Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções − que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados − são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.