O acesso ao tratamento ortodôntico torna-se a única porta de entrada da rede de urgência.

A assistência odontológica integral deve ser garantida no SUS em todos os níveis de atenção.

A lei extingue a atuação de Técnicos em Saúde Bucal (TSB) em áreas rurais.

O financiamento da saúde bucal é de responsabilidade exclusiva dos Municípios, sem repasse federal.

A saúde bucal passa a ser uma política de governo transitória, dependente de decretos anuais.