Apenas órgãos ou entidade com representação nacional estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

A qualquer momento, antes da citação do réu, poderá o autor desistir da ação direta de inconstitucionalidade.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o órgão que emanou a legislação impugnada terá trinta dias para prestar informações.

Caberá recurso ordinário ao órgão pleno do Tribunal contra a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

Após as informações do órgão que emanou a legislação impugnada, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.