Questão 402558

402558 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:

A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União

Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos

Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União

Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito

Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada

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