É extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais.

É extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais, nas quais haja participação da União no seu capital.

É restrita aos agentes públicos federais.

É restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

É restrita aos responsáveis por bens e valores públicos.