Determinar, de acordo com a natureza e graus de risco, as condições de concepção, construção, início de operação e processos a serem modificados em empresa, assim como a segurança de equipamentos técnicos e procedimentos de trabalho.

Determinar proibição, limitação ou controle de operações e processos, substâncias e agentes.

Estabelecer e aplicar procedimentos para notificação de acidentes do trabalho e doenças profissionais, elaborando estatísticas anuais.

Publicar bienalmente informações sobre a aplicação da política nacional, acidentes do trabalho, doenças profissionais e laudos dos equipamentos de proteção individuais.

Estabelecer sistema de análise de agentes químicos, físicos ou biológicos que possam trazer danos à saúde dos trabalhadores.