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3980133 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-5
Provas:

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

 

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