O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.

As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica.

Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.

A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Médica é atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina.