A prefeitura de um município interditou um
estabelecimento comercial que operava sem alvará de
funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade
de autorização judicial, com base no poder de polícia
administrativa. Esse ato administrativo possui
características que garantem sua validade e execução,
mesmo sem a concordância do proprietário do
estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo
do ato administrativo está diretamente relacionado à
possibilidade de imposição da medida pela
administração pública?
