Questão 1408506

1408506 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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De acordo com a atual Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

serão equivalentes às leis ordinárias, se forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria de votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às leis complementares, se forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às leis ordinárias, tão logo sejam ratificados por decreto legislativo, por maioria de votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

serão equivalentes às leis complementares tão logo sejam ratificadas por decreto legislativo, por maioria absoluta de votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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