O Tribunal tem competência apenas para julgar a legalidade dos atos de gestão, excluindo a análise de eficácia e economicidade.

A fiscalização do Tribunal se limita apenas à aplicação de subvenções e renúncia de receitas, não abrangendo os demais atos de gestão.

Tribunal também avalia a eficiência, mas não a eficácia e a economicidade dos atos de gestão.

O Tribunal tem competência para decidir sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

O Tribunal não tem competência para julgar a legitimidade dos atos de gestão.