- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS) de 06 de novembro de 1996, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB) são formadas por gestores