São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público é instituição permanente e jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

São órgãos de execução do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça; as Promotorias de Justiça; os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso.