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Respondida
3129878
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
Provas:
Advogado
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de
A
petição de advogado regularmente constituído pela vítima.
B
requisição do Ministro da Justiça.
C
representação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.
D
denúncia do Ministério Público.
E
requerimento escrito e assinado pela vítima.
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