1665192
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
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De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente:
