- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de
finanças públicas voltadas para diversos aspectos na
gestão fiscal. Um desses aspectos diz respeito aos
limites de gastos com pessoal. Identifique, nas
alternativas abaixo, os percentuais em relação à
receita líquida aplicados à União, Estados e
Municípios, respectivamente, como limite de gastos
com pessoal.