Compete aos conselhos Estaduais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador de terceira instância.

Não constitui quebra de sigilo profissional a exposição do tratamento empreendido perante o Poder Judiciário, nas ações que visem à cobrança de honorários profissionais.

É direito do Fonoaudiólogo apresentar seus honorários separadamente, quando no atendimento ao cliente participarem outros profissionais.

Comete grave infração o fonoaudiólogo que deixar de atender às solicitações, notificações, intimações de Fonoaudiologia.