Questão 2784223

2784223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública.

Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

Integram a dívida pública consolidada, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

Será incluída na dívida pública consolidada da União, a relativa emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

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