Questão 895540

895540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

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