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Respondida
564966
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFRR
Orgão:
UFRR
Provas:
Assistente Social
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.
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