- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Atenção! Dados para resolução das questões 32 a 34.
Suponha que a Cia. Quero-Quero, empresa do ramo varejista de vestuário, tenha encerrado o exercício de 2021 com os seguintes saldos em suas contas-contábeis (após a apuração do resultado do exercício):
Descontos Incondicionais
Concedidos 2.000
Receita Bruta de Vendas 75.000
Encargos Financeiros a Transcorrer (LP) 4.000
Duplicatas a Receber (LP) 32.000
Caixa e Equivalentes 10.000
Empréstimos e Financiamentos (LP) 28.000
Edificações 42.000
Abatimentos sobre vendas 3.000
Custo das Mercadorias Vendidas 18.000
Ajuste a Valor Presente de Duplicatas de Longo Prazo* 5.000
Comissões sobre vendas 6.000
Duplicatas Descontadas 16.000
Aplicações Financeiras (LP) 25.000
Ações em Tesouraria -2.500
Veículos 17.000
Salários a Pagar 14.000
ICMS sobre vendas 11.000
IR a recolher 5.000
Capital Social 100.000
Empréstimos a Diretores 13.000
Estoques 16.000
Prejuízos Acumulados 6.500
Salários e Encargos Sociais 18.000
Os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação e os respectivos Poderes, em cada período de apuração, utilizando como parâmetro de aferição a Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a alternativa que contém o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal:
