1704133
Ano: 2009
Disciplina: Engenharia de Pesca
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Engenharia de Pesca
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
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Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.
Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.
