A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% do total da Receita Corrente Líquida.

Estão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na forma defnida na lei.

A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

São princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização.

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifquem, somente podem ser aprovadas, caso sejam relacionados exclusivamente aos dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.