Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação

Estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação.

Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação no trânsito.