as regras para cálculos dos proventos de aposentadoria serão fixadas em lei geral nacional, aplicável aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios estabelecidas no Regime Geral.

aos ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os cargos em comissão e mandatos eletivos, aplica•se o Regime Próprio e, aos ocupantes de empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social.

observados os critérios estabelecidos em lei federal, o servidor que opte por permanecer em atividade após completar as exigências da aposentadoria voluntária fará jus a um abono, equivalente, no mínimo, ao valor de sua contribuição previdenciária.

o regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo ente, oferecerá plano de benefício somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por Intermédio de entidade fechada de previdência complementar.